AREsp 2664270 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.