EAREsp 2058726 - DECISAO

EAREsp 2058726 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; tendo o STJ assim não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário carece de repercussão geral em face do Tema 181 do STF, razão pela qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON MISSAGIA SERRAO; Recorrente: BRUNELLA RANGEL SERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

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Parties

EDSON MISSAGIA SERRAO

Recorrente

BRUNELLA RANGEL SERRAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito para embargos de divergência
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; tendo o STJ assim não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário carece de repercussão geral em face do Tema 181 do STF, razão pela qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.