AREsp 2678079 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno que visa reformar essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno que visa reformar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.