EAREsp 2163949 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, ao pretender a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incidiam na tese do Tema 181 do STF, que considera ausente a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial: Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial: Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a apreciação depende da reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional pode superar a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário objetiva impugnar o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, ao pretender a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incidiam na tese do Tema 181 do STF, que considera ausente a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.