AREsp 2576837 - ACORDAO

AREsp 2576837 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada sem vícios apontados, aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 619 CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e sua consequência de ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada sem vícios apontados, aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade