RMS 72952 - ACORDAO

RMS 72952 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicou‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reexaminar óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de afronta constitucional ao mérito pode superar a ausência de repercussão geral quando o recurso demanda reapreciação do não conhecimento anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicou‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)