REsp 2123054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema discutido no recurso extraordinário envolve a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, há ausência de repercussão geral e inviabilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema discutido no recurso extraordinário envolve a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.