REsp 1952592 - ACORDAO

REsp 1952592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; além disso, a pendência de embargos de declaração contra o leading case do STF (Tema 1.296) não impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Aplicabilidade Imediata De Precedentes, Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Responsabilidade De Entidade Gestora De Plano De Previdência Complementar
Processual Civil Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Aplicabilidade Imediata De Precedentes Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Responsabilidade De Entidade Gestora De Plano De Previdência Complementar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a pendência de embargos de declaração no STF impede a aplicação do Tema n. 1.296
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do leading case para aplicação da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; além disso, a pendência de embargos de declaração contra o leading case do STF (Tema 1.296) não impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.