AREsp 2522263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF afasta a existência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, em essência, demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF afasta a existência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, em essência, demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.