EAREsp 1698261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, inclusive quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de questões de admissibilidade decididas por Tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, inclusive quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.