AR 6474 - ACORDAO

AR 6474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e as questões suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de pressupostos de admissibilidade já alcançados pelos Temas 181, 660 e 895 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral e se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inafastabilidade De Jurisdição, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inafastabilidade De Jurisdição Ação Rescisória Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e as questões suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de pressupostos de admissibilidade já alcançados pelos Temas 181, 660 e 895 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral e se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.