AREsp 2712892 - DECISAO

AREsp 2712892 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não revestida de repercussão geral, além da incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão anterior; por isso aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não revestida de repercussão geral, além da incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão anterior; por isso aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.