AREsp 2666562 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação suficiente quanto aos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.