AREsp 2657419 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário que debate admissibilidade de recurso de outro tribunal
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por versar sobre a não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; foi deferido, em caráter restrito, o pedido de gratuidade apenas para as custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950, apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.