AREsp 2778547 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o exame do recurso era inviável diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ) e da aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Acórdão, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o exame do recurso era inviável diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ) e da aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.