EREsp 1882291 - DECISAO

EREsp 1882291 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a controvérsia apresentada exige a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (quando este não apreciou o mérito), matéria de natureza infraconstitucional que não integra a repercussão geral exigida para o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC; Tema n. 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas (súmula 315 Do Stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas (súmula 315 Do Stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir não conhecimento de recurso anterior pelo STJ no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a controvérsia apresentada exige a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (quando este não apreciou o mérito), matéria de natureza infraconstitucional que não integra a repercussão geral exigida para o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC; Tema n. 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.