AREsp 2727110 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em questão que versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF) e por inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do tribunal, além de reconhecer que o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade recursal).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus De Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se é possível concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio tribunal e os limites de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em questão que versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF) e por inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do tribunal, além de reconhecer que o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade recursal).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950