AREsp 2708515 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; na ausência de repercussão geral reconhecida, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal
  3. 3 Se é aplicável o Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; na ausência de repercussão geral reconhecida, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se não ser cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.