AREsp 2701362 - DECISAO

AREsp 2701362 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta é suficiente) e porque a matéria discutida envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta é suficiente) e porque a matéria discutida envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publicar. Intimar.