AREsp 2571054 - DECISAO

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Por força do art. 102, § 3º, da Constituição e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que vise rediscutir tal matéria deve ter seguimento negado. Além disso, o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182, o que reforça a impossibilidade de admitir o recurso extraordinário. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por força do art. 102, § 3º, da Constituição e do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que vise rediscutir tal matéria deve ter seguimento negado. Além disso, o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182, o que reforça a impossibilidade de admitir o recurso extraordinário. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.