AREsp 2466510 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo, portanto, inviável reconhecer repercussão geral e admitir o recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e registrou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento conforme o art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo, portanto, inviável reconhecer repercussão geral e admitir o recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e registrou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento conforme o art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.