AREsp 2658469 - DECISAO

AREsp 2658469 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional), não restou demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181), foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atendeu ao dever constitucional de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando o não conhecimento por aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstrou repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por aplicação do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional), não restou demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181), foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.