AREsp 2664995 - DECISAO

AREsp 2664995 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmulas Do Stj/stf Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário (Tema 339 do STF)