AR 5294 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os entendimentos do STF (Temas n. 248 e 339 e Súmula 343), sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 343/stf, Tema 248/stf, Tema 339/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas n. 248 e 339 do STF
- 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os entendimentos do STF (Temas n. 248 e 339 e Súmula 343), sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Reiteração de embargos de declaração dessa natureza sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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