AREsp 2607339 - DECISAO

AREsp 2607339 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão quanto às alegações apontadas; como o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 e deficiência de cotejo analítico), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Súmula N.º 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Art. 93, IX Da Constituição Federal Súmula N.º 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

FATIMA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e da exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão quanto às alegações apontadas; como o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 e deficiência de cotejo analítico), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.