AREsp 2518643 - DECISAO

AREsp 2518643 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, de modo que, quando o STJ não conheceu do agravo regimental (por aplicação da Súmula 182/STJ), a rediscussão desses requisitos no recurso extraordinário é inviável, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula Nº 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula Nº 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, de modo que, quando o STJ não conheceu do agravo regimental (por aplicação da Súmula 182/STJ), a rediscussão desses requisitos no recurso extraordinário é inviável, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.