EREsp 1420703 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (inadmissão baseada nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que os embargos de divergência eram incabíveis por falta de similitude fático-jurídica entre acórdãos; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; por fim, não havendo repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 7/stj E 283/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Indigenista Repercussão Geral Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando acórdãos embargado e paradigma não são ambos de mérito (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 do RISTJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (inadmissão baseada nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que os embargos de divergência eram incabíveis por falta de similitude fático-jurídica entre acórdãos; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; por fim, não havendo repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.