AREsp 2352926 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e observância do art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando não se verifica repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso ao STF quando suas razões miram o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e observância do art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando não se verifica repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso ao STF quando suas razões miram o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.