AREsp 2543949 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ legitimamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Viviane de Luzia Rodrigues Cabral e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Viviane de Luzia Rodrigues Cabral e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Verificar aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificar existência de repercussão geral para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ legitimamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.