REsp 2141201 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrada a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Então Prefeito Do Município De Tatuí: Ademir Signori Borssato; Responsável Pelo Almoxarifado E Setor De Obras Do Município: João Batista; Responsável Pelo Almoxarifado E Setor De Obras Do Município: Paulo Balduino; Responsável Pelo Almoxarifado E Setor De Obras Do Município: Francisco Andreoli; Coordenador Do Setor De Prestação De Serviços E Aquisição De Materiais: Juraci Oscar; Empresa Contratada: Empresa Rodrigo Damas ME; Empresa Contratada (denominação Constante Nos Autos): Rodrigo Dantas ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Súmula N. 7/stj, Tema 339 STF, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF, Lei 14.230/2021, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo, Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Súmula N. 7/stj Tema 339 STF +6 more

Case Brief

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Parties

Ademir Signori Borssato

Então Prefeito Do Município De Tatuí

João Batista

Responsável Pelo Almoxarifado E Setor De Obras Do Município

Paulo Balduino

Responsável Pelo Almoxarifado E Setor De Obras Do Município

Francisco Andreoli

Responsável Pelo Almoxarifado E Setor De Obras Do Município

Juraci Oscar

Coordenador Do Setor De Prestação De Serviços E Aquisição De Materiais

Empresa Rodrigo Damas ME

Empresa Contratada

Rodrigo Dantas ME

Empresa Contratada (denominação Constante Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrada a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.