AREsp 2020913 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao entendimento do Tema 181/STF, e porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de não se verificar necessidade de adequação ao Tema 1.199/STF, pois as instâncias de origem reconheceram dolo no caso concreto.

Parties
Recorrente: J. B. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Município de Japaratinga; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 STF, Tema N. 1.199 STF, Lei 14.230/2021, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Súmula N. 284/stf Tema N. 181 STF Tema N. 1.199 STF +4 more

Case Brief

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Parties

J. B. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Município de Japaratinga

Recorrido

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em face de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência das teses do Tema n. 1.199/STF (Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao entendimento do Tema 181/STF, e porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de não se verificar necessidade de adequação ao Tema 1.199/STF, pois as instâncias de origem reconheceram dolo no caso concreto.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.