RMS 66657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tal alegação não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais que exigem análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de análise de legislação infraconstitucional para aferir suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tal alegação não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (Tema n. 660 do STF)