AREsp 2676877 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, além de ser incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, além de ser incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.