AREsp 2644826 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF: a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional e, não estando demonstrada repercussão geral, deve haver a negativa de seguimento, sendo também inviável o reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome: negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 STF E 211 STJ

Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 STF E 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2 aplicação do Tema 181 do STF sobre requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3 impossibilidade de rediscutir questões fático-probatórias no recurso extraordinário em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.