REsp 2118544 - DECISAO

REsp 2118544 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando‑se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não admite seguimento do extraordinário; soma‑se ao exame a jurisprudência do STJ de que a alteração jurisprudencial não justifica revisão criminal e que a retroatividade da norma penal mais benéfica não se aplica a normas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181 Stf)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado justifica revisão criminal
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando‑se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não admite seguimento do extraordinário; soma‑se ao exame a jurisprudência do STJ de que a alteração jurisprudencial não justifica revisão criminal e que a retroatividade da norma penal mais benéfica não se aplica a normas processuais.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determinações: Publique‑se. Intimem‑se.