AREsp 2730638 - DECISAO

AREsp 2730638 - DECISAO

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, inexistente repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem de ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, inexistente repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem de ter seu seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 283 apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.