RHC 204890 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF e, por isso, não houve repercussão geral a autorizar o exame pelo STF; ademais, a matéria não foi suficientemente debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o habeas corpus não é meio adequado para que o próprio órgão prolator reexamine seu acórdão, sendo a revisão criminal o meio próprio quando preenchidos os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Supressão De Instância, Nulidade Da Busca Pessoal, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Constitucionais Recursos Extraordinários Habeas Corpus Repercussão Geral Supressão De Instância Nulidade Da Busca Pessoal Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, caput, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento da nulidade da busca pessoal não enfrentado pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de impetrar habeas corpus contra a própria autoridade prolatora do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF e, por isso, não houve repercussão geral a autorizar o exame pelo STF; ademais, a matéria não foi suficientemente debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o habeas corpus não é meio adequado para que o próprio órgão prolator reexamine seu acórdão, sendo a revisão criminal o meio próprio quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.