AREsp 2589576 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cuja decisão anterior do STJ não conheceu do agravo em recurso especial
3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, considerou-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não implicam repercussão geral; assim, diante de decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade, o recurso extraordinário que busca rediscutir tais requisitos deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.