REsp 2188215 - DECISAO

REsp 2188215 - DECISAO

Dada a tese firmada pelo STF no Tema 1.361 (conforme o Tema 1.170/RG) de que decisões transitadas em julgado não impedem a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015); somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Aplicação De Índices Supervenientes, Devolução Ao Tribunal De Origem, Incidência De Legislação Ou Entendimento Supervenientes, Correção Monetária, Juros
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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Se o trânsito em julgado impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a ser adotado com recursos que tratam de controvérsia idêntica já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos

Ratio Decidendi

Dada a tese firmada pelo STF no Tema 1.361 (conforme o Tema 1.170/RG) de que decisões transitadas em julgado não impedem a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015); somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se