REsp 2186603 - DECISAO

REsp 2186603 - DECISAO

Reconhecendo-se a repercussão geral do Tema 1255 (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior, se cabível, para análise das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Suspensão De Recursos, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015), Tema 1255 (re 1.412.069/pr)
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Suspensão De Recursos Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015) Tema 1255 (re 1.412.069/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores são exorbitantes
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a suspensão de recursos especiais na instância ordinária
  3. 3 Procedimento a ser adotado (arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015) após reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se a repercussão geral do Tema 1255 (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior, se cabível, para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015