REsp 2187179 - DECISAO

REsp 2187179 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral relativa ao Tema 1255, que versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1255) justifica o sobrestamento de recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem e pelo STJ diante de acórdãos paradigmas do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral relativa ao Tema 1255, que versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas