AREsp 2564552 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, impondo‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, impondo‑se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.