AREsp 2651121 - DECISAO

AREsp 2651121 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a não conhecida de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a não conhecida de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, apenas quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.