AREsp 2747106 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame prévio de recursos extraordinários
  3. 3 Fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.