AREsp 2674628 - DECISAO

AREsp 2674628 - DECISAO

Havendo entendimento do STF (Tema 181) de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, e por não haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria arguida, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a decisão recorrida havia mencionado ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) quanto ao recurso especial anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Preliminar
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Improcedência De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Improcedência De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Preliminar

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF)
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos que enseja a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF (Tema 181) de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, e por não haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria arguida, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a decisão recorrida havia mencionado ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) quanto ao recurso especial anterior.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.