AREsp 2564552 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, que portanto não ostenta repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, aplicado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Art. 1.030 Do CPC

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Parties

DAVID DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, que portanto não ostenta repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, aplicado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.