AREsp 2465671 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral demonstrada, autorizando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral demonstrada, autorizando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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