AREsp 2624147 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a questões sobre requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.