AREsp 2724048 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF; o recurso especial também careceu de indicação dos dispositivos legais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e pretendia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou demonstrar repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Lei Maria Da Penha, Admissibilidade De Recursos
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 339 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF; o recurso especial também careceu de indicação dos dispositivos legais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e pretendia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou demonstrar repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.