REsp 2143362 - DECISAO

REsp 2143362 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC ao recurso extraordinário nos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.